CLDF

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em atenção ao despacho contido no processo, informamos que a presente proposição tem a devida indicação do autor tanto no cabeçalho, logo abaixo do título, bem como no final da justificação, com a assinatura eletrônica necessária.

Além disso, em contato com o setor de suporte ao PLE, informou-se que se tratava de um problema técnico já resolvido pelo respectivo setor.

Nesse sentido, solicita-se prosseguimento da proposição nos termos no art. 156 do Regimento Interno.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do INCRA 08 em uma Base Integrada de Segurança Pública do DF, PMDF, PCDF, CBMDF e DETRAN.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a transformação do Posto Policial do INCRA 08 em uma Base Integrada de Segurança Pública do DF, PMDF, PCDF, CBMDF e DETRAN.

JUSTIFICAÇÃO

      O trabalho integrado das equipes de segurança pública, de forma conjunta e multidisciplinar fortalece o atendimento ao público, pois estes são a base da estrutura e linha de frente do atendimento à população da cidade.  Esses profissionais têm a responsabilidade de mostrar para a comunidade que a segurança pública é uma só, que atua de forma integrada com vários órgãos do governo e, principalmente, que trabalha para a sociedade.

      Portanto, a presente proposição tem como objetivo atender ao interesse público pretendido, garantindo o direito à segurança do cidadão. O processo já está em andamento via SEI, na Secretaria de segurança pública do Distrito Federal, sob o n°00050-00032787/2020-44.  

      A proposta da transformação do Posto Policial do INCRA 08 em uma Base Integrada de Segurança Pública do DF, PMDF, PCDF, CBMDF e DETRAN, elevará a segurança pública em um nível mais elevados de governança, transparência e prestação de contas.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 21 de junho de 2021 às 19 horas para debater sobre políticas públicas e melhorias para região do bairro Jardins Mangueiral, bem como debater sobre o Projeto de Lei nº 983, de 2020, que “Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava Jardim Botânico – RA XXVII” e sobre o empreendimento Expansão do Mangueiral (Mangueiral Parque).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, do Plenário e das Comissões, requer-se a realização de Audiência Pública Remota para debater sobre políticas públicas e melhorias para região do bairro Jardins Mangueiral, bem como debater sobre o Projeto de Lei nº 983, de 2020, que “Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava Jardim Botânico – RA XXVII” e sobre o empreendimento Expansão do Mangueiral (Mangueiral Parque).

JUSTIFICAÇÃO

A proposta ora apresentada vem requerer uma consulta à população do Jardins Mangueiral a respeito de políticas públicas necessárias para o melhor desenvolvimento da região, bem como será discutido o Projeto de Lei nº 983, de 2020, que “Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava Jardim Botânico – RA XXVII”, o qual após aprovação em 1º e 2º turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi vetado pelo Governador e retornou à esta Casa para apreciação do veto, e ainda, iremos debater sobre o empreendimento Expansão do Mangueiral (Mangueiral Parque), com previsão de construção no mesmo local designado para criação do Parque Ecológico Mangueiral.

Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal, o setor Jardins Mangueiral é fruto da primeira Parceria Público-Privada (PPP) habitacional do país. Trata-se de um conceito único e inovador de moradia com qualidade de vida em um bairro totalmente planejado, com infraestrutura urbana de água, esgoto, iluminação pública, ruas pavimentadas e urbanizadas, com lazer e segurança para os cerca de 30 mil moradores estimados que ocuparão as oito mil unidades habitacionais. O projeto compreende casas de dois quartos (53,4 m²) e três quartos (68 m²), além de apartamentos com dois dormitórios (46,4 m²), ocupando uma área de 200 hectares, onde estão sendo construídas oito mil unidades habitacionais, distribuídas por 15 quadras.

O Projeto de Lei nº 983, de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, cria o Parque Ecológico Mangueiral, em área localizada na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII, contido em uma área com poligonal que tem início no balão de confluência da DF-001 (Estrada Parque Contorno – EPCT) com a DF-465, seguindo por esta via até as instalações da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais e o stand de tiro, daí, rumo as nascente do Córrego Borá Manso e pela sua margem direita, contornando a área de segurança do Centro de Detenção Provisória até a junção com o Ribeirão Santo Antônio da Papuda. Deste ponto, a poligonal do parque segue pela margem esquerda do Córrego Borá Manso e depois em direção aos limites do Setor Habitacional Bonsucesso e a seguir o Setor Habitacional Mangueiral, incluindo o espaço livre entre os Lotes QC 08/09 e QC 10/11, até a junção com a DF-001; margeando a DF-001, a poligonal se completa na confluência com a DF-465.

Após aprovação em 1º e 2º turno na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o referido Projeto de Lei foi vetado pelo Governador, e logo após foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, do dia 06 de maio de 2021, o AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, para o parcelamento de solo urbano do empreendimento Expansão do Mangueiral (Mangueiral Parque), localizado na Região Administrativa de São Sebastião - XIV, mesma área designada para a criação do Parque Ecológico Mangueiral.

Assim propomos a realização desta Audiência Pública Remota, para juntamente com as autoridades e os interessados, discutir e propor encaminhamentos para que a população daquela região seja atendida em suas necessidades e manifeste sua vontade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

 Sala das Sessões, em...................................................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater o uso de cloro na água no Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater o uso de cloro na água do Distrito Federal, a se realizar no dia 1° de setembro de 2021, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo deste requerimento é solicitar a realização de audiência para debater o uso de cloro e substâncias químicas na água do Distrito Federal. 

A cloração é uma forma de limpeza da água usada para o consumo humano, seja para a alimentação seja para a higiene pessoal. Na cloração, existem duas vias químicas de ação: através do uso de cloroaminas ou de cloro/hipoclorito. Devido ao fato do cloro gasoso e outros diversos derivados químicos desse elemento serem tóxicos, surge a preocupação da população quanto ao uso dessas substâncias para o tratamento da água encanada. Isso até incentiva várias pessoas a fazerem uso quase exclusivo da água mineral de garrafa para a alimentação. 

Apesar da água clorada nas estações de tratamento serem inofensivas para nós, humanos, é preciso tomar cuidado quando for usá-la para alimentar certos animais. Peixes, outros animais aquáticos, répteis e anfíbios são muito sensíveis ao cloro e cloroaminas na água por absorverem a mesma diretamente pela corrente sanguínea. 

Diante da preocupação em trazer a voga o assunto, requeremos a realização de audiência.

Sala das Sessões, em de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para discutir a importância do turismo cívico no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para discutir a importância do turismo cívico no Distrito Federal, a se realizar no dia 22 de setembro de 2021, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Ainda em 2021, aprovamos nesta Casa de Leis projeto comemorando no Calendário de Eventos do Distrito Federal o mês de setembro como mês cívico. 

A capital federal com diversos pontos turísticos tem sob a égide da Secretaria de Estado de Turismo a responsabilidade em trazer e desenvolver o setor. 

Antes da pandemia, estima-se que 7 mil pessoas acompanhavam a troca da bandeira, na Praça dos Três Poderes, que ocorre no primeiro domingo de cada mês. 

Vários outros eventos e rotas turísticas têm sido desenvolvidas para que o Distrito Federal atraia mais pessoas para conhecer nossas riquezas e culturas. 

Devido à natureza do mês, requeremos a audiência para que sejam apresentadas as diversidades de opções, além das adaptações realizadas durante pandemia. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a mobilidade urbana, no contexto das cidades inteligentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a mobilidade urbana, no contexto das cidades inteligentes, a se realizar no dia 06 de outubro de 2021, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Cidades inteligentes, também chamadas de Smart Cities, são aquelas que usam a tecnologia de modo estratégico para melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções sustentáveis e outras melhorias necessárias para a qualidade de vida dos moradores.

Diante das inovações e ferramentas existentes, buscamos na audiência pública debater as possiblidades de melhorias da mobilidade urbana do Distrito Federal, diante das diferenças culturais e sociais, existentes na capital federal. 

É importante ressaltar que mesmo com uma média salarial alta, as grandes diferenças de renda e de condições sociais devem ser levadas em consideração nesse debate, que busca colocar o Distrito Federal à frente de outras capitais na questão de locomoção. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com o tema 'Repensando o Urbanismo no Distrito Federal'.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota com o tema 'Repensando o Urbanismo no Distrito Federal', a se realizar no dia 10 de novembro de 2021, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo de 2021 temos discutido e aprovado alguns projetos relacionados à regularização fundiária de diversas áreas do Distrito Federal e colocado em discussão mudanças sobre o uso do solo. 

O objetivo da Audiência Pública é trazer à luz temas que devem ser pensados na hora dessas regularizações, além de discutir as conectividade e um olhar amplo do Distrito Federal, mostrando as relações das Regiões Administrativas.

Traremos à tona questões como a verticalização de Regiões, que acaba sendo limitada por Lei Distrital, como a LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo - mas que poderia trazer desenvolvimento econômico, desde que pensada de forma racional. 

júlia lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Instrutores, Monitores e Coordenadores, do Curso Tático de Escolta Armada de custodiados  - I e II CTE, pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, e profissionalismo, demonstrados, durante as atividades de instrução e aperfeiçoamento profissional dos Policiais Penais do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos “Instrutores, Monitores e Coordenadores, abaixo descritos, do Curso Tático de Escolta Armada de custodiados  - I e II CTE,  pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, e profissionalismo, demonstrados durante as atividades de instrução e aperfeiçoamento profissional dos Policiais Penais do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAPE/DF” :

J U S T I F I C A Ç Ã O 

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Instrutores, Monitores e Coordenadores do Curso Tático de Escolta Armada de custodiados  - I e II CTE,  pelo comprometimento com a Segurança Pública do Distrito Federal, e profissionalismo, demonstrados durante as atividades de instrução e aperfeiçoamento profissional dos Policiais Penais do Distrito Federal, no âmbito do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAPE/DF.

O curso foi ministrado pela da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais – DPOE, em parceria com a Escola Penitenciária do Distrito Federal – EPEN-DF. Surgiu da necessidade da capacitação continuada e o aperfeiçoamento técnico dos procedimentos envolvendo o transporte seguro de pessoas presas do Sistema Penitenciário para os Fóruns Judiciais do Distrito Federal, hospitais, dentre outros deslocamentos externos, todos realizados de acordo com as regras de tratamento de pessoas reclusas, legitimada pelo CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e demais normas reguladoras. 

Nesse sentido, os Instrutores, Monitores e Coordenadores atuaram voluntariamente, em serviço, para treinamento e capacitação dos Policiais Penais, agindo com conduta moral e profissionalismo irrepreensível, com a observância dos preceitos éticos, exercendo com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe foram designadas nas suas diversas instruções ministradas em prol de um serviço de excelência, em prol da segurança pública. 

Diante do exposto, venho enaltecer as ações dos supracitados Profissionais das Forças de Segurança, pelo trabalho de instrução/monitoria e coordenação, durante do I e II Curso Tático de Escolta Armada de Custodiados, ao passo que conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses Policiais, que servem com maestria e honram a Segurança Pública do Distrito Federal.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital